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PARTE GERALCAPÍTULO IX - DA LEITURASeção V - Do Impedimento de Acesso para Leitura

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 277

Art. 277. O impedimento de acesso para fins de leitura é caracterizado pela ocorrência, de forma conjunta, dos seguintes requisitos:

I - o medidor se encontra em ambiente interno ao imóvel da unidade consumidora, sem livre acesso ao leiturista; e II - a leitura local não é realizada por responsabilidade do consumidor.

Parágrafo Único.

A leitura frustrada em medidores localizados no limite da via pública não se caracteriza como impedimento de acesso para fins de leitura.

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CAPÍTULO IX - DA LEITURA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art277