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PARTE ESPECIALCAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADESSeção III - Da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 485

Art. 485. Nos casos de regularização fundiária urbana de interesse social – Reurb-S, de que tratam a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, aplicáveis aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, o poder público municipal ou distrital deve encaminhar à distribuidora local:

I - ato que classifica a Reurb como de interesse social;

II - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, em arquivo em formato digital, subscrito por profissional competente, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica - ART ou registro de responsabilidade técnica - RRT, contendo as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;

III - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando possível;

IV - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;

V - projeto urbanístico;

VI - memoriais descritivos;

VII - propostas de solução para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;

VIII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;

IX - estudo técnico ambiental, quando for o caso; e X - projeto da infraestrutura essencial relacionada ao serviço público de distribuição de energia elétrica, observadas as normas e padrões disponibilizados pela distribuidora local e as normas dos órgãos oficiais competentes.

§ 1º A distribuidora pode dispensar itens dispostos nos incisos do caput , desde que não sejam necessários para sua análise.

§ 2º A distribuidora deve encaminhar ao poder público municipal ou distrital, no prazo de até 60 dias após a apresentação ou reapresentação das informações pelo poder público:

I - o resultado da análise do projeto da infraestrutura essencial e o prazo de validade, com eventuais ressalvas, se houver, e, ocorrendo reprovação, os motivos e as providências corretivas necessárias;

II - o orçamento e o cronograma físico de implantação da infraestrutura essencial e das obras de conexão, observado o § 8º, considerando o critério de mínimo custo global; e III - outras informações julgadas necessárias.

§ 3º A distribuidora deve arcar com o custo adicional caso opte por obras com dimensões maiores do que as necessárias para o atendimento.

§ 4º Cabe ao poder público competente custear ou executar a obra para implantação da infraestrutura essencial relacionada à rede de distribuição interna da Reurb-S e implantação da obra de conexão, e, caso não o faça, deve notificar formalmente e justificadamente a distribuidora para que esta custeie e execute tais obras, ressalvado o disposto no § 6º.

§ 5º A notificação do § 4º deve ser realizada na apresentação da documentação disposta no caput , ou por ocasião do encaminhamento do Termo de Compromisso do § 7º.

§ 6º Não são de responsabilidade da distribuidora itens que não são objeto do seu contrato de concessão ou de permissão, a exemplo das instalações internas da unidade consumidora e das instalações relacionadas ao serviço público de iluminação pública ou de iluminação de vias internas.

§ 7º A distribuidora deve assinar Termo de Compromisso para o cumprimento do cronograma elaborado no inciso II do § 2º, mediante provocação do poder público competente.

§ 8º A contagem do prazo para a implementação das obras de responsabilidade da distribuidora somente se iniciará após a notificação disposta no § 4º e a comunicação formal do poder público competente à distribuidora sobre a realização do registro da Certidão de Regularização Fundiária - CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado da Reurb-S.

§ 9º A implementação das obras pode ser suspensa nos casos dispostos no art. 89.

§ 10. Após a implementação das obras, a distribuidora deve arcar com os custos de sua manutenção.

§ 11. Caso a implementação ou o custeio das obras de infraestrutura relacionadas às redes de distribuição de energia elétrica não tenham sido realizados pela distribuidora, deve ser feita a incorporação conforme art. 487 e seguintes.

§ 12. Aplica-se o disposto neste artigo aos imóveis localizados em área rural, desde que a unidade imobiliária tenha área menor que a fração mínima de parcelamento estabelecida no art. 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.

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CAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art485