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PARTE ESPECIALCAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADESSeção II - Das Obras de Infraestrutura em Empreendimentos de Interesse Específico

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 484

Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação.

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CAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art484