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PARTE ESPECIALCAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADESSeção V - Da Incorporação das Obras de Infraestrutura

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 489

Art. 489. As redes internas dos empreendimentos implantados na forma de condomínio horizontal podem ser construídas em padrões diferentes dos estabelecidos nas normas da distribuidora local, conforme opção formal prévia feita pelo responsável pela implantação do empreendimento e aprovada pela distribuidora, não sendo, neste caso, objeto da incorporação disposta nesta Seção.

§ 1º A distribuidora não é responsável pela manutenção e operação das redes de distribuição implantadas na forma disposta no caput .

§ 2º Mediante solicitação formal, a distribuidora pode incorporar as redes internas dos empreendimentos, desde que:

I - assuma a responsabilidade pela manutenção e operação; e II - os responsáveis pelo empreendimento paguem pelas adequações às normas e padrões da distribuidora, inclusive as relacionadas ao sistema de medição.

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CAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art489