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PARTE ESPECIALCAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADESSeção V - Da Incorporação das Obras de Infraestrutura

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 492

Art. 492. No caso de recusa do responsável pela implantação ou dos adquirentes das unidades do empreendimento em permitir a incorporação, compete à distribuidora adotar as medidas legais para garantir o direito à incorporação das instalações.

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CAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art492