Art. 492. No caso de recusa do responsável pela implantação ou dos adquirentes das unidades do empreendimento em permitir a incorporação, compete à distribuidora adotar as medidas legais para garantir o direito à incorporação das instalações.
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CAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADES
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art492