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PARTE ESPECIALCAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADESSeção V - Da Incorporação das Obras de Infraestrutura

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 487

Art. 487. As redes de energia elétrica implantadas pelos responsáveis pelos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras ou regularização fundiária devem ser incorporadas ao patrimônio da concessão ou permissão.

§ 1º A incorporação ou as providências para viabilizar a incorporação dispostas nesta Resolução devem ser realizadas antes da conexão ao sistema de distribuição da distribuidora.

§ 2º A incorporação dos bens e instalações deve ser feita de forma parcial e progressiva, quando tal procedimento for tecnicamente possível, conforme a necessidade de energização das redes para o atendimento a pedido de conexão de unidade consumidora localizada no empreendimento de múltiplas unidades consumidoras.

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CAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art487