Art. 490. A distribuidora não deve incorporar as instalações destinadas à iluminação pública e iluminação das vias internas, e itens que não são objeto do seu contrato de concessão ou de permissão.
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CAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADES
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art490