Art. 486-A. No atendimento da produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata o § 1º do art. 13 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, devem ser observadas as seguintes disposições: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
I - a distribuidora é responsável por implantar e custear as obras externas ao empreendimento para conexão à rede de distribuição, exceto na hipótese de essa infraestrutura já estar incluída no valor de provisão da unidade habitacional; e (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
II - a distribuidora é responsável por implantar e custear a infraestrutura de distribuição de energia elétrica até a unidade habitacional, interna ao empreendimento, inclusive postos de transformação, exceto na hipótese de essa infraestrutura já estar incluída no valor de provisão da unidade habitacional, conforme art. 11 do Decreto nº 12.084, de 28 de junho de 2024. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
§ 1º A distribuidora não é responsável por implantar e custear itens que não são objeto do seu contrato de concessão ou de permissão ou não dispostos na legislação aplicável, a exemplo das instalações internas da unidade consumidora, da instalação de equipamentos de geração de energia elétrica e das instalações relacionadas ao serviço público de iluminação pública ou de iluminação de vias internas. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
§ 2º O empreendedor deve solicitar a conexão do empreendimento à rede de distribuição, encaminhando à distribuidora as seguintes informações: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
I - razão social, CNPJ e endereço; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
II - localização e endereço do empreendimento; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
III - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, em arquivo em formato digital, subscrito por profissional competente, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica - ART ou registro de responsabilidade técnica - RRT, contendo as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
IV - projetos de arquitetura, incluindo urbanístico, de acessibilidade e de paisagismo aprovados; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
V - licenciamentos requeridos pelas instâncias locais; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
VI - projeto da infraestrutura interna das redes de distribuição de energia elétrica, observadas as normas e padrões disponibilizados pela distribuidora e as normas dos órgãos oficiais competentes; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
VII - cronograma de entrega do empreendimento e, se houver, o detalhamento das etapas; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
VIII - planilha com o detalhamento de todos os itens que compõem o valor do investimento e o custeio da operação e o valor de provisão da unidade habitacional; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
IX - declaração do órgão competente de que o empreendimento é destinado à produção subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, de que trata o § 1º do art. 13 da Lei nº 14.620, de 2023; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
X - declaração do órgão competente de que o custeio da infraestrutura de distribuição de energia elétrica externa ao empreendimento não está incluído no valor de provisão da unidade habitacional; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
XI - declaração do órgão competente de que o custeio da infraestrutura de distribuição de energia elétrica interna ao empreendimento não está incluído no valor de provisão da unidade habitacional; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
XII - no caso de instalação conjunta de unidades habitacionais e geração distribuída, as informações dispostas no § 2º do art. 67. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
§ 3º Na análise dos itens do § 2º, a distribuidora deve observar os arts. 70 e 71, observado que a ausência das declarações de que tratam os incisos IX, X ou XI do § 2º não é motivo de indeferimento e implica aplicação do § 10. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
§ 4º Em caso de deferimento da solicitação, a distribuidora deve encaminhar ao empreendedor, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a apresentação ou reapresentação das informações do § 2º: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
I - o resultado da análise do projeto da infraestrutura interna, com eventuais ressalvas, se houver, e, ocorrendo reprovação, os motivos e as providências corretivas necessárias; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
II - o orçamento de conexão disposto no art. 69, observada a responsabilidade dos custos disposta no caput e as declarações dos incisos IX, X e XI do § 2º; e (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
III - os estudos em caso de enquadramento no § 1º do art. 73. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
§ 5º Compete ao empreendedor aprovar o orçamento de conexão recebido, nos termos do art. 83. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
§ 6º Caso o empreendedor opte pela antecipação da execução das obras de responsabilidade da distribuidora dispostas nos incisos I e II do caput, nos termos do art. 86, devem ser observadas as seguintes disposições: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
I - a execução da obra deve observar os arts. 111 e 112; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
II - o valor a ser restituído deve observar o caput do art. 114, e será nulo caso não apresentadas as declarações previstas nos incisos IX, X e XI do § 2º deste artigo; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
III - a restituição deve ser realizada no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação do comissionamento da obra, desde que haja a entrega da documentação comprobatória obrigatória; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
IV - a restituição deve ser realizada, conforme opção do empreendedor, por meio de crédito na conta corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito em fatura de unidades consumidoras de titularidade do empreendedor na área de atuação da distribuidora, indicadas formalmente à distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
V - em caso do crédito em fatura ser maior que o valor a ser faturado, o crédito restante deve ser realizado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo crédito possível em cada ciclo; e (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
VI - podem ser deduzidos do crédito os débitos vencidos do empreendedor a favor da distribuidora que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
§ 7º A contagem do prazo para a implementação das obras de responsabilidade da distribuidora somente se iniciará após a apresentação, pelo empreendedor, de cópia do instrumento que assegure que a contratação do empreendimento foi realizada, observados os demais prazos e condições dispostos nesta Resolução. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
§ 8º A implementação das obras de responsabilidade da distribuidora pode ser suspensa nas situações dispostas no art. 89. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
§ 9º Caso a obra necessária para o atendimento da carga das unidades habitacionais do empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida não seja suficiente para o atendimento da potência instalada de geração distribuída, a distribuidora deve: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
I - contemplar no orçamento de conexão a obra que atenda de forma conjunta a carga e a geração; e (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
II - considerar o valor do orçamento exclusivo para atendimento da carga como encargo de responsabilidade da distribuidora e calcular a participação financeira do empreendedor, nos termos do art. 109. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
§ 10. Para empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida não enquadrado no caput, inclusive no caso de não apresentação das declarações dos incisos IX, X ou XI do § 2º, devem ser observadas as disposições do art. 480 para alocação da responsabilidade sobre os custos das obras externas e internas ao empreendimento, observada a hipótese de a infraestrutura de distribuição de energia elétrica estar incluída no valor de provisão da unidade habitacional. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
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CAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADES
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art486-A