Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021
  4. Art. 491

PARTE ESPECIALCAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADESSeção V - Da Incorporação das Obras de Infraestrutura

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 491

Art. 491. A incorporação disposta no art. 487 deve ser feita a título de doação, sem indenização ao responsável pelo empreendimento ou aos adquirentes das unidades individuais, exceto quando houver previsão expressa de restituição na regulação da ANEEL.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art491