Art. 491. A incorporação disposta no art. 487 deve ser feita a título de doação, sem indenização ao responsável pelo empreendimento ou aos adquirentes das unidades individuais, exceto quando houver previsão expressa de restituição na regulação da ANEEL.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADES
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art491