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PARTE ESPECIALCAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADESSeção V - Da Incorporação das Obras de Infraestrutura

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 488

Art. 488. A preservação da integridade das redes não incorporadas ao patrimônio da concessão ou permissão é obrigação do responsável pela implantação do empreendimento de múltiplas unidades consumidoras ou da regularização fundiária, desde que a rede não tenha sido energizada, ou, se energizada, ocorra a situação tratada no art. 492.

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CAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art488