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PARTE ESPECIALCAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADESSeção V - Da Incorporação das Obras de Infraestrutura

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 493

Art. 493. Aplica-se imediatamente o disposto no art. 487 às redes dos empreendimentos em que já existam unidades consumidoras conectadas ao sistema da distribuidora e ainda não incorporadas ao patrimônio desta.

Parágrafo único. A incorporação a que se refere o caput deve ser realizada no estado de funcionamento em que a rede elétrica se encontra, desde que já conectada ao sistema de distribuição, sendo vedada a exigência de prévia reforma das instalações.

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CAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art493