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PARTE GERALCAPÍTULO XII - DO INADIMPLEMENTOSeção III - Das Garantias

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 345

Art. 345. A distribuidora pode exigir o oferecimento de garantias, limitadas ao valor do débito, quando houver inadimplemento de mais de uma fatura mensal durante um período de 12 meses.

§ 1o O disposto no caput não se aplica ao consumidor que seja prestador de serviços públicos essenciais, ou cuja unidade consumidora pertença à classe residencial ou subclasse rural residencial da classe rural.

§ 2o As garantias devem ser realizadas por depósito-caução em espécie, seguro ou carta-fiança, a critério do consumidor e demais usuários, e vigorar pelos 11 meses posteriores à penúltima fatura não paga.

§ 3o No caso de consumidor potencialmente livre, a distribuidora pode exigir, alternativamente ao oferecimento de garantias, a apresentação de contrato de compra de energia no ACL, observadas as seguintes disposições:

I - o consumidor deve ser notificado, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, sobre os valores em atraso, os acréscimos aplicáveis e a possibilidade de encerramento da relação de consumo decorrente da não quitação dos débitos; e II - a distribuidora deve encaminhar cópia da notificação à CCEE.

§ 4o A distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora ou impedir sua religação se houver o descumprimento das obrigações dispostas neste artigo.

§ 5o A execução de garantias oferecidas pelo consumidor e demais usuários para quitação de débitos contraídos junto à distribuidora deve ser precedida de notificação escrita e específica, com entrega comprovada, devendo o consumidor e demais usuários constituir garantias complementares, limitadas ao valor do débito, pelo período disposto no § 2o .

§ 6º No caso de depósito-caução em espécie, os valores correspondentes às garantias devem, ao seu término, ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e creditados nas faturas subsequentes.

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CAPÍTULO XII - DO INADIMPLEMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art345