Art. 347. O prazo para cobrança de faturas em atraso é de até 60 meses.
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CAPÍTULO XII - DO INADIMPLEMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art347