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PARTE GERALCAPÍTULO XII - DO INADIMPLEMENTOSeção I - Dos Acréscimos Moratórios

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 343

Art. 343. No caso de atraso no pagamento da fatura, a distribuidora pode cobrar multa, atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die .

§ 1o A cobrança de multa pode ser realizada no percentual de até 2%.

§ 2o A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da fatura, com exceção das seguintes parcelas:

I - a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos e a taxa ou tarifa dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, as quais se sujeitam às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica; (Redação dada pela REN ANEEL 1.115, de 01.04.2025)

II - os valores relativos à cobrança de atividades acessórias ou atípicas, contribuições ou doações de interesse social; e III - as multas e juros de períodos anteriores.

§ 3º Caso o vencimento da fatura tenha ocorrido em sábado, domingo ou feriado e o pagamento tenha sido feito no primeiro dia útil subsequente, não se configura atraso, sendo vedada a aplicação do disposto neste artigo.

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CAPÍTULO XII - DO INADIMPLEMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art343