Art. 246. É vedada a instalação de medição externa em locais onde houver patrimônio histórico, cultural e artístico, objeto de tombamento pelo poder público federal, estadual ou municipal, definidos em lei, exceto se houver autorização formal dos órgãos responsáveis.
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CAPÍTULO VIII - DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art246