Art. 251. Na inspeção do sistema de medição a distribuidora deve verificar, no mínimo:
I - se o sistema de medição está de acordo com o indicado no projeto ou no cadastro da distribuidora;
II - a existência de eventuais violações ao sistema de medição e à integridade de seus lacres e outras marcas de selagem; e III - o correto funcionamento e a calibração dos equipamentos que compõem o sistema de medição.
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CAPÍTULO VIII - DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art251