Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021
  4. Art. 256

PARTE GERALCAPÍTULO VIII - DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTOSeção V - Do Defeito na Medição

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 256

Art. 256. Para fins de compensação do faturamento, o período de duração do defeito na medição deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência.

Parágrafo único. Os prazos para compensação são de até:

I - 3 ciclos, no caso de cobrança por medição a menor; e II - 60 ciclos, no caso de devolução por medição a maior.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art256