Art. 247. A medição para faturamento em cada local de consumo em empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras pode ser implementada de acordo com as seguintes disposições:
I - instalação de medição pela distribuidora para:
a) a totalização do faturamento entre o ponto de conexão e a entrada do barramento geral;
b) o faturamento das unidades consumidoras em cada local de consumo; e c) a determinação da demanda correspondente às unidades consumidoras do grupo B, quando necessária à apuração do faturamento de unidade consumidora do grupo A por meio da medição totalizadora;
II - os custos associados à implementação do disposto neste artigo, inclusive de adaptação das instalações elétricas internas do empreendimento, são de responsabilidade dos consumidores.
§ 1º Para aplicação deste artigo é necessário:
I - a solicitação escrita do responsável do empreendimento à distribuidora;
II - que todos os integrantes do empreendimento à época da solicitação concordem com as condições de faturamento; e III - que as condições para a medição individualizada constem de instrumento contratual específico, a ser firmado por todos os integrantes do empreendimento.
§ 2o Além do faturamento da unidade consumidora de cada local de consumo para o respectivo titular, a distribuidora deve emitir ao responsável da administração do empreendimento, segundo os contratos firmados, o faturamento da energia elétrica e da demanda, obtidos pela diferença positiva entre:
I - energia elétrica: a energia apurada pela medição totalizadora e a integralização das medições individuais de cada unidade consumidora; e II - demanda: a demanda apurada pela medição totalizadora e as demandas das unidades consumidoras do grupo B e do grupo A, de forma sincronizada e conforme o intervalo mínimo para faturamento, no caso de unidade consumidora do grupo A.
§ 3o O compartilhamento de subestação de unidade consumidora do grupo A com a distribuidora, caso necessário, deve constar do instrumento disposto no inciso III do § 1o .
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CAPÍTULO VIII - DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art247