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PARTE GERALCAPÍTULO VIII - DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTOSeção II - Da Medição Externa

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 243

Art. 243. Quando instalar medição externa, a distribuidora deve assegurar meio que permita ao consumidor acompanhar a leitura do medidor a qualquer tempo.

§ 1º Quando houver deficiência que impossibilite o acompanhamento da leitura internamente na unidade consumidora, a distribuidora deve providenciar o reparo em até 15 dias após ter conhecimento do fato.

§ 2º A impossibilidade temporária de acompanhamento da leitura do medidor pelo consumidor não impede o faturamento da energia registrada na unidade consumidora pelo sistema de medição.

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CAPÍTULO VIII - DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art243