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PARTE GERALCAPÍTULO VIII - DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTOSeção I - Das Disposições Gerais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 241

Art. 241. O consumidor é responsável:

I - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e II - pela custódia dos equipamentos fornecidos pela distribuidora para medição ou para o acompanhamento da leitura, na qualidade de depositário a título gratuito, caso instalados no interior de seu imóvel.

Parágrafo único. O consumidor não é responsável por danos causados aos equipamentos de medição externa, exceto nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada.

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CAPÍTULO VIII - DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art241