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PARTE GERALCAPÍTULO VIII - DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTOSeção II - Da Medição Externa

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 244

Art. 244. Caso a implantação da medição externa seja efetuada em até 6 meses da conexão inicial, a distribuidora deve ressarcir o consumidor pelos custos incorridos na preparação do local de medição.

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CAPÍTULO VIII - DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art244