Art. 171. O consumidor livre ou especial que rescindir o CCER antes da data de início do período contratual, em face da desistência de retorno ao ACR, deve pagar a multa rescisória a título de ressarcimento pelas repercussões financeiras incorridas pela distribuidora local na gestão dos contratos de compra de energia elétrica para cobertura de seu mercado.
§ 1º A multa rescisória deve ser estabelecida considerando a expectativa de faturamento associada ao CCER no período de um ano.
§ 2º Caso não exista montante de energia contratado, a multa rescisória deve ser calculada considerando a média da energia elétrica consumida pelo consumidor livre nos últimos 12 meses, de acordo com os dados de medição da CCEE.
§ 3º Os valores monetários associados ao ressarcimento pelas repercussões financeiras devem ser revertidos para a modicidade tarifária.
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CAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art171