Art. 161. O consumidor especial deve comprovar a instituição da comunhão de fato ou de direito, por meio de instrumento pertinente, do qual deverá constar:
I - compromisso de solidariedade entre os comungantes;
II - a indicação de seu representante legal junto ao agente gerador incentivado, à distribuidora e à CCEE; e III - declaração de ciência de que a falta de pagamento de fatura de compra de energia ou de uso de sistema de distribuição pode implicar a suspensão do fornecimento para todas as unidades consumidoras, mesmo para os comungantes adimplentes.
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CAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art161