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PARTE GERALCAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIASeção II - Do Enquadramento como Consumidor Livre

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 161

Art. 161. O consumidor especial deve comprovar a instituição da comunhão de fato ou de direito, por meio de instrumento pertinente, do qual deverá constar:

I - compromisso de solidariedade entre os comungantes;

II - a indicação de seu representante legal junto ao agente gerador incentivado, à distribuidora e à CCEE; e III - declaração de ciência de que a falta de pagamento de fatura de compra de energia ou de uso de sistema de distribuição pode implicar a suspensão do fornecimento para todas as unidades consumidoras, mesmo para os comungantes adimplentes.

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CAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art161