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PARTE GERALCAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIASeção III - Do Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 162

Art. 162. O CCER deve conter as cláusulas gerais do art. 145 e, caso aplicáveis, as do art. 132, além de outras consideradas essenciais, observando as demais disposições deste Capítulo.

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CAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art162