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PARTE GERALCAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIASeção III - Do Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 164

Art. 164. A solicitação de redução do montante de energia elétrica contratado por consumidor livre e especial, com aplicação a partir do início da vigência subsequente, deve ser realizada com a antecedência em relação ao término da vigência contratual de pelo menos:

I - 90 dias: para o consumidor do subgrupo AS ou A4; ou II - 180 dias: para os consumidores dos demais subgrupos.

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CAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art164