Art. 163. O montante de energia elétrica contratado por meio do CCER deve ser definido por meio de um dos seguintes critérios:
I - para o consumidor livre e especial cujo atendimento se dê parcialmente em condições reguladas: conforme os valores médios mensais de energia elétrica, expressos em MWmédios, para toda a vigência contratual, devendo a modulação dos montantes contratados ser realizada segundo o perfil de carga da unidade consumidora; e II - para os demais consumidores: conforme o montante de energia elétrica medido.
Parágrafo único. A distribuidora deve atender ao aumento do montante de energia elétrica contratado disposto no inciso I desde que efetuado por escrito e com a antecedência de pelo menos 5 anos, ou em prazo menor a critério da distribuidora.
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CAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art163