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PARTE GERALCAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIASeção V - Da Migração do Consumidor Potencialmente Livre

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 168

Art. 168. Caso o processo de migração do consumidor potencialmente livre para o ACL não se conclua por motivo não atribuível à distribuidora, devem ser observadas as seguintes disposições:

I - após o término do período estabelecido no CCER, a distribuidora, em substituição à suspensão do fornecimento, fica autorizada a efetuar o faturamento e a cobrança mensal de energia elétrica para ressarcimento das repercussões financeiras incorridas;

II - o faturamento do inciso I deve ser calculado pela multiplicação da energia fornecida pela diferença, se positiva, entre o Preço de Liquidação de Diferenças – PLD médio mensal publicado pela CCEE e o custo médio de aquisição de energia elétrica pela distribuidora considerado nos processos de reajuste tarifário, acrescidos os tributos incidentes;

III - o pagamento do valor do inciso II é devido até o pleno restabelecimento contratual com a distribuidora para compra de energia elétrica;

IV - deve ser dado ao consumidor potencialmente livre tratamento semelhante aos casos de retorno de consumidor livre ao ACR;

V - os valores monetários associados ao ressarcimento a que se refere o inciso I devem ser revertidos para a modicidade tarifária, devendo a distribuidora contabilizar esses valores mediante registro suplementar na conta de fornecimento de energia elétrica; e VI - o faturamento do ressarcimento pelas repercussões financeiras incorridas, na forma do inciso I, deve ser somado à aplicação das tarifas de aquisição de energia elétrica pelos demais consumidores.

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CAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art168