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PARTE GERALCAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIASeção VI - Da Retorno do Consumidor ao Ambiente de Contratação Regulada

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 172-A

Art. 172-A O consumidor adimplente de suas obrigações no ACL e cuja representação varejista seja obrigatória pode, enquanto estiver descontratado de sua representação varejista, requerer o atendimento à distribuidora de sua unidade consumidora, à qual é facultado realizar o atendimento como alternativa à suspensão de fornecimento do consumidor. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023)

Parágrafo único. Ao anuir com a continuidade de suprimento de que trata o caput, a distribuidora deverá comunicar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e faturar o consumidor conforme as disposições aplicáveis do art. 168, em favor da modicidade tarifária, até a celebração de CCER ou a constituição de nova representação varejista pelo consumidor. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023)

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CAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art172-A