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PARTE GERALCAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIASeção V - Da Migração do Consumidor Potencialmente Livre

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 169

Art. 169. Nos casos de inadimplência de consumidor potencialmente livre, caracterizada pelo não pagamento integral de mais de uma fatura mensal em um período de 12 meses, a distribuidora pode, nos termos do art. 24 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, vincular a prestação dos serviços de uso do sistema de distribuição à apresentação de contrato de compra de energia elétrica celebrado com agente vendedor e à adesão do consumidor à CCEE ou a representação por agente varejista nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023)

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CAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art169