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PARTE GERALCAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIASeção VI - Da Retorno do Consumidor ao Ambiente de Contratação Regulada

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 170

Art. 170. O consumidor livre ou especial deve formalizar junto à distribuidora, com antecedência mínima de 5 anos, seu interesse em adquirir energia elétrica da distribuidora para cobertura, total ou parcial, das necessidades de energia e potência das unidades consumidoras de sua responsabilidade.

§ 1º O prazo para retorno disposto no caput pode ser reduzido, a critério da distribuidora.

§ 2º Caso haja concordância do consumidor em relação ao prazo de retorno ao ACR estabelecido pela distribuidora, deve ser celebrado o CCER para início na data pactuada.

§ 3º O inadimplemento de consumidor livre ou especial no âmbito da CCEE impede nova celebração contratual com a distribuidora, sendo necessário que o consumidor efetue a quitação ou negocie suas pendências para que seja permitida a celebração de contratos com a distribuidora.

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CAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art170