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PARTE GERALCAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIASeção V - Da Migração do Consumidor Potencialmente Livre

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 166

Art. 166. O consumidor potencialmente livre, inclusive especial, que satisfaz os requisitos para aquisição de energia no ACL e deseje exercer a opção de adquirir energia elétrica com outro fornecedor, deve comunicar formalmente à distribuidora o seu interesse:

I - pela denúncia total ou parcial do CCER, respeitadas as disposições contratuais e dos art. 133 e 142; (Redação dada pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023)

II - pelo encerramento antecipado do CCER, sujeitando-se às disposições aplicáveis à rescisão contratual.

§ 1º Ao comunicar a opção, o consumidor potencialmente livre deve informar à distribuidora, observado o §6º: (Redação dada pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024)

I - se a migração é total ou parcial; (Incluído pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024)

II - no caso de consumidor com demanda contratada maior ou igual a 500 kW: (Incluído pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024)

a) se fará adesão à CCEE; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024)

b) se será representado por agente varejista, bem como a opção pelo enquadramento no modelo simplificado para comercialização varejista. (Incluído pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024)

§ 2º No caso de migração parcial, o CCER deve ser aditado para que se estabeleça o montante de energia elétrica contratada.

§ 3º A partir da opção pela migração disposta no caput, nos casos em que o consumidor fará a adesão à CCEE ou não houver o enquadramento no modelo simplificado para comercialização varejista, a distribuidora deve: (Redação dada pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024)

I - notificar o consumidor, por escrito, no prazo de até 10 dias úteis, sobre:

a) a documentação e informações requeridas nos Procedimentos de Comercialização da CCEE que o consumidor deve apresentar; e b) o cronograma detalhado das etapas necessárias para a adequação do sistema de medição, quando necessária, observados os prazos dispostos no art. 96;

II – adequar, quando necessário, o sistema de medição do consumidor e mapear os pontos de consumo junto à CCEE, nos prazos definidos nos Procedimentos de Comercialização, observado o art. 96.

§ 4º Para fins de migração, a distribuidora somente pode exigir do consumidor as providências dispostas nesta Resolução, no PRODIST e nos Procedimentos de Comercialização.

§ 5º No caso de enquadramento no modelo simplificado para comercialização varejista, conforme Submódulo 1.8 dos Procedimentos de Comercialização da CCEE, a distribuidora deve realizar as ações previstas no art. 96-A. (Incluído pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024)

§ 6º Caso o consumidor potencialmente livre não informe o previsto no § 1º ao formalizar a comunicação prevista no caput, os procedimentos da distribuidora previstos nos arts. 96 e 96-A ficam suspensos até a informação ser prestada pelo consumidor ou a distribuidora receber a informação da CCEE. (Incluído pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024)

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CAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art166