Art. 173. A distribuidora deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.
§ 1º A distribuidora pode cobrar tarifas menores que as homologadas, observado o art. 663.
§ 2º Caso haja alteração na tarifa no decorrer do ciclo de faturamento, a distribuidora deve aplicar tarifa proporcional, determinada por:
em que:
TP = Tarifa Proporcional a ser aplicada ao faturamento do período;
Ti = Tarifa em vigor durante o período “i” de fornecimento;
Pi = Número de dias em que esteve em vigor a tarifa “i” de fornecimento; e D = número de dias de efetivo fornecimento, decorridos entre duas datas consecutivas de leitura, observadas as disposições dos Capítulos IX e X do Título I com relação à leitura e ao faturamento.
§ 3º As tarifas devem ser aplicadas de acordo com o tipo de usuário, o grupo e subgrupo, classe e subclasse e a modalidade tarifária da unidade consumidora, observadas as disposições deste Capítulo.
§ 4º Os critérios dispostos neste Capítulo têm o objetivo exclusivo de aplicação tarifária, e independem da existência de outros parâmetros para a aplicação das alíquotas tributárias.
§ 5º A distribuidora deve disponibilizar em sua página na internet as tarifas em vigor homologadas pela ANEEL, informando o número e data da resolução que as houver homologado.
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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art173