Art. 177. Para a classificação nas subclasses residencial baixa renda, com fundamento na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a unidade consumidora deve ser utilizada por:
I - família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo nacional;
II - idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou III - família inscrita no CadÚnico que possua:
a) renda mensal menor ou igual a três salários-mínimos; e b) portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
§ 1º A classificação nas subclasses residencial baixa renda indígena e quilombola somente deve ser realizada se houver o atendimento ao disposto nos incisos I ou II do caput e a condição de indígena e quilombola da família estiver cadastrada no CadÚnico ou no benefício de prestação continuada.
§ 2º A data da última atualização cadastral no CadÚnico deve ser de até 2 anos, a ser verificada no ato de concessão do benefício.
§ 3º Cada família terá direito ao benefício da tarifa social em apenas uma unidade consumidora e, caso seja detectada duplicidade no pedido ou no recebimento, a distribuidora deve aplicar o benefício de acordo com um dos seguintes critérios de priorização, avaliados de forma sucessiva:
I - o responsável pela unidade familiar no CadÚnico é o titular da unidade consumidora; (Redação dada pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
II - o titular da unidade consumidora pertence à família;
Redação dada pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
III - o endereço constante do CadÚnico ou do BPC coincide com o endereço da unidade consumidora no cadastro da distribuidora, observado o §5º; o Redação dada pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
IV - a data de conexão ou de alteração de titularidade seja mais recente.
§ 4º Somente pode ser classificada nas subclasses residencial baixa renda a unidade consumidora com titularidade:
Redação dada pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025
I - de uma das pessoas da família relacionada aos incisos I ou III do caput; (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025) ou II - de pessoa que se enquadre ou more com pessoa que se enquadre no inciso II do caput. (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
§ 5º O endereço constante do CadÚnico ou do cadastro do BPC deve coincidir com o endereço da unidade consumidora no cadastro da distribuidora, devendo, em caso de divergência, existir, no mínimo, correspondência do código do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE do município em ambos os cadastros.
Redação dada pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025
§ 6º A família deve informar à distribuidora o seu novo endereço quando deixar de utilizar a unidade consumidora, para que sejam feitas as alterações cadastrais.
§ 7º Na subclasse residencial baixa renda multifamiliar uma das famílias deve atender o disposto no § 4º. (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
§ 8º A classificação nas subclasses residencial baixa renda deve ser realizada de forma automática e independentemente da solicitação, observado o art. 200, sendo obrigatória visita técnica à unidade consumidora prevista no art. 203 nas seguintes situações: (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
I - classificação na subclasse residencial baixa renda multifamiliar, inclusive no caso de inclusão de nova família; e (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
II - a classificação automática do art. 200 não se aplica ou não teve êxito. (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art177