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PARTE GERALCAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOSSeção II - Dos Benefícios Tarifários

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 175

Art. 175. A distribuidora deve reduzir as tarifas homologadas pela ANEEL caso haja previsão legal de benefícios tarifários ou o benefício tarifário for concedido de forma voluntária pela distribuidora.

§ 1º Os benefícios tarifários tratados neste Capítulo não excluem outros estabelecidos na legislação.

§ 2º Os benefícios tarifários dispostos neste Capítulo não podem ser aplicados de forma cumulativa, exceto os do Grupo B da classe rural, tratados no § 1º do art. 186, e os concedidos de forma voluntária pela distribuidora.

§ 3º Os benefícios tarifários do grupo B devem ser aplicados à unidade consumidora do grupo A com opção de faturamento pelo grupo B.

§ 4º A distribuidora pode oferecer ao consumidor e demais usuários benefícios não tarifários, devendo definir as regras e os critérios de seleção por meio ampla divulgação.

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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art175