Art. 179. Para a classe residencial aplicam-se as tarifas do subgrupo B1.
(Redação dada pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
§ 1º A unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda tem direito, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002 e na Lei nº 12.212, de 2010, à aplicação da tarifa B1 subclasse baixa renda, com a seguinte redução: (Redação dada pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
I - para a parcela do consumo de energia elétrica menor ou igual a 80 kWh/mês: redução de 100%; (Redação dada pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
II - para a parcela do consumo maior que 80 kWh/mês: redução de 0%; (Redação dada pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
III - (Revogado pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
IV - (Revogado pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025) Revogado pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025) Revogado pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025) Revogado pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025) Revogado pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
IV - (Revogado pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
§ 3º Em habitações multifamiliares, caracterizadas pela existência de um único medidor de energia e mais de uma família, a redução tarifária deve ser aplicada multiplicando-se cada limite das parcelas de consumo dos incisos do § 1º ou, quando for o caso, do § 2º, pelo número de famílias que atendam aos critérios de classificação.
§ 4º A unidade consumidora classificada na subclasse residencial desconto social tem direito, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, à aplicação das seguintes tarifas: (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
I - para a parcela do consumo de energia elétrica menor ou igual a 120 kWh/mês: aplicação da tarifa B1 subclasse desconto social; e (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025
II - para a parcela do consumo maior que 120 kWh/mês: tarifas do subgrupo B1 residencial. (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025
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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art179