Art. 178-A. Para a classificação na subclasse residencial desconto social, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, devem ser observadas as seguintes condições: (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
I - a família deve ser inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa superior a meio e menor ou igual a um salário-mínimo nacional; (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
II - a data da última atualização cadastral no CadÚnico deve ser de até 2 anos, a ser verificada no ato de concessão do benefício; (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
III - cada família terá direito ao benefício do desconto social em apenas uma unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
IV - somente pode ser classificada na subclasse residencial desconto social a unidade consumidora com titularidade de uma das pessoas da família relacionada ao inciso I do caput. (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
V - o endereço constante do CadÚnico deve coincidir com o endereço da unidade consumidora no cadastro da distribuidora, devendo, em caso de divergência, existir, no mínimo, correspondência do código do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE do município em ambos os cadastros. (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
§ 1º A família deve informar à distribuidora o seu novo endereço quando deixar de utilizar a unidade consumidora, para que sejam feitas as alterações cadastrais.
(Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
§ 2º Caso seja detectada duplicidade no pedido ou no recebimento, a distribuidora deve aplicar o benefício de acordo com um dos seguintes critérios de priorização, avaliados de forma sucessiva: (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
I - o responsável pela unidade familiar no CadÚnico é o titular da unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
II - o titular da unidade consumidora pertence à família; (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
III - o endereço constante do CadÚnico coincide com o endereço da unidade consumidora no cadastro da distribuidora, observado o §2º; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
IV - a data de conexão ou de alteração de titularidade é mais recente. (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art178-A