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  4. Art. 83

PARTE GERALCAPÍTULO II - DA CONEXÃOSeção XII - Da Aprovação do Orçamento de Conexão

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 83

Art. 83. O consumidor e demais usuários devem aprovar o orçamento de conexão e autorizar a execução das obras pela distribuidora nos seguintes prazos:

I - 10 dias úteis: no caso de atendimento gratuito ou que não tenha participação financeira; e II - no prazo de validade do orçamento de conexão da distribuidora: nas demais situações.

§ 1º A distribuidora deve estabelecer o prazo de validade do orçamento de conexão, contado de seu recebimento pelo consumidor e demais usuários, e que deve ser de pelo menos 10 dias úteis, exceto se prazo maior for disposto na regulação.

§ 2º A validade do orçamento de conexão se prorroga pelo período estabelecido para assinatura dos contratos.

§ 3º No caso do inciso I do caput , a não manifestação até o término do prazo caracteriza a aprovação do consumidor e demais usuários do orçamento de conexão recebido.

§ 4º A devolução dos contratos assinados e o pagamento da participação financeira e adicionalmente, no caso de minigeração distribuída, dos custos de adequação no sistema de medição, caracterizam a aprovação do orçamento de conexão e a autorização para execução das obras. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento de conexão aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.

§ 6º O consumidor e demais usuários não respondem por custos ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento de conexão.

§ 7º O orçamento de conexão perderá a validade nos casos de:

I - não aprovação nos prazos estabelecidos;

II - não pagamento da participação financeira nas condições estabelecidas pela distribuidora; ou III - não devolução dos contratos assinados no prazo.

IV - não pagamento dos custos de adequação no sistema de medição, no caso de minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

V - desistência do consumidor e demais usuários, por meio de manifestação expressa à distribuidora, observadas as demais disposições previstas nesta Resolução; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

VI - transferência de controle societário de empresa para a qual foi emitido o orçamento de conexão referente à conexão de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída antes da aprovação ou solicitação da vistoria, nos termos do art. 91. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 8º É vedada a comercialização de orçamento de conexão referente à conexão de unidade consumidora com microgeração e minigeração distribuída, e a sua caracterização implica aplicação do art. 655-F e cancelamento do orçamento de conexão. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 9º Nos casos de conexão de microgeração ou minigeração distribuída enquadrados no § 1º do art. 73, ao aprovar o orçamento de conexão o consumidor deve formalizar à distribuidora sua opção entre as alternativas viáveis apresentadas, indicando, no mínimo: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - no caso de redução da potência injetável, a forma como será realizada, inclusive se haverá instalação de sistemas de armazenamento de energia; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - proposta, se houver, de uso de funcionalidades dos dispositivos de interface com a rede.

§10. No caso do §9º, o consumidor deve reapresentar as informações que necessitem ser adequadas e a distribuidora deve dar continuidade ao processo de conexão. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 11. Devem ser realizadas pelo consumidor no período de validade do orçamento, implicando indeferimento caso realizadas fora deste prazo: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

a) a solicitação dos estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento, conforme art. 78; e (Incluída pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

b) a reclamação sobre o orçamento recebido ou a reclamação sobre os estudos recebidos, inclusive os previstos no art. 73. (Incluída pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

§ 12. A solução da reclamação do § 11 deve ser realizada pela distribuidora nos prazos do art. 408 ou, se no âmbito da Ouvidoria, nos prazos do art. 421, e implica, em caso de procedência, na correção do orçamento ou na substituição ou complementação do estudo reclamado. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

§ 13. O prazo de validade do orçamento é suspenso da data do registro da solicitação ou reclamação até o recebimento da resposta da distribuidora prevista no §11. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art83