Art. 84. No prazo de até 5 dias úteis após a aprovação do orçamento de conexão, a distribuidora deve entregar ao consumidor e demais usuários os contratos e, caso aplicável, o documento ou meio de pagamento.
§ 1º A distribuidora deve entregar ainda, conforme modelos do Módulo 3 do PRODIST:
I - acordo operativo: no caso de conexão de central geradora, de outra distribuidora, de agente importador ou exportador e de unidade consumidora com minigeração distribuída; e II - documento de “Relacionamento Operacional”: para unidade consumidora com microgeração distribuída.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que o consumidor e demais usuários autorizaram a entrega antecipada dos contratos e o documento ou meio para o pagamento junto com o orçamento de conexão.
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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art84