Art. 90. Nos casos enquadrados na Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, os procedimentos necessários para a obtenção da conexão desde a solicitação até o início do fornecimento devem ser realizados em até 45 dias.
§1º A distribuidora deve observar os seguintes prazos, contados sucessivamente a partir da solicitação do orçamento de conexão:
I - até 10 dias: para a distribuidora elaborar e fornecer ao consumidor o orçamento de conexão, entregar os contratos e o documento ou meio para o pagamento se houver participação financeira;
II - até 5 dias: para o consumidor devolver para a distribuidora os contratos e demais documentos assinados e, caso aplicável, pagar os custos de participação financeira de sua responsabilidade, ou pactuar com a distribuidora como será realizado o pagamento; e III - até 30 dias: para a distribuidora realizar as obras de conexão, a vistoria e instalar os equipamentos de medição nas instalações do consumidor, observado o art. 89.
§ 2º Aplicam-se as disposições deste artigo às unidades consumidoras do Grupo A, sem microgeração ou minigeração distribuída, com as seguintes características:
I - potência contratada de até 140 kW;
II - localização em área urbana;
III - distância até a rede de distribuição mais próxima até 150 metros; e IV - não haja a necessidade de realização de obras de ampliação, de reforço ou de melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente.
§ 3º Para as situações enquadradas neste artigo, a distribuidora deve dispensar a aprovação prévia de projeto das instalações de entrada de energia.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA CONEXÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art90