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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VIII - DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOSSeção III - Dos Procedimentos

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 616

Art. 616. A distribuidora pode solicitar ao consumidor, no máximo, dois laudos e orçamentos de oficina não credenciada, ou um laudo e orçamento de oficina credenciada, sem que isso represente compromisso em ressarcir, observando que:

I - as oficinas devem estar localizadas no município da unidade consumidora, exceto por opção exclusiva do consumidor;

II - a confirmação pelo laudo de que o dano tem origem elétrica gera obrigação de ressarcir, exceto se:

a) o laudo indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada;

b) o laudo indicar que o equipamento está em pleno funcionamento; ou c) a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo;

III - a distribuidora deve arcar com os custos de transporte caso opte pela elaboração de laudo técnico de oficina em município diferente daquele escolhido pelo consumidor.

§ 1º A distribuidora somente pode solicitar que o consumidor apresente o laudo deste artigo nas situações previstas no Módulo 9 do PRODIST.

§ 2º O consumidor pode apresentar laudos e orçamentos contrapondo os emitidos por oficina credenciada, e a distribuidora não pode negar-se a recebê-los.

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CAPÍTULO VIII - DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art616