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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VIII - DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOSSeção IV - Das Responsabilidades

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 620

1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.

Art. 620. A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJGO cita este artigo

5919910-78.2024.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO

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CAPÍTULO VIII - DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art620