Art. 618. No caso de deferimento da solicitação de ressarcimento, a distribuidora deve:
I - escolher a forma de ressarcimento dentre as seguintes alternativas:
a) conserto do equipamento danificado;
b) substituição do equipamento danificado;
c) pagamento em moeda corrente em valor equivalente a um equipamento novo; ou d) pagamento em moeda corrente em valor equivalente ao conserto;
II - ressarcir em até 20 dias, contados do vencimento do prazo disposto no art. 617 ou da disponibilização do resultado da análise ao consumidor, o que ocorrer primeiro.
§ 1º No caso do pagamento em moeda corrente, a distribuidora deve observar as seguintes condições:
I - o pagamento pode ser feito, a critério do consumidor, por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na próxima fatura;
II - o valor do ressarcimento deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período compreendido entre o segundo dia anterior ao vencimento do prazo disposto no caput e o segundo dia anterior à data da disponibilização do ressarcimento;
III - a distribuidora somente pode exigir a nota fiscal de conserto nos casos em que o equipamento tenha sido consertado previamente à solicitação do ressarcimento ou antes do término do prazo para verificação definido no art. 613, sendo suficiente, nos demais casos, a apresentação do orçamento do conserto;
IV - a distribuidora não pode exigir a nota fiscal de compra, sendo suficiente a apresentação de levantamento de preços de um equipamento substituto;
V - somente podem ser deduzidos do ressarcimento os débitos vencidos do consumidor a favor da distribuidora que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial, vedada a dedução em caso de ressarcimento de equipamento utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou medicamentos; e VI - é vedada a redução do valor do ressarcimento em função da idade do equipamento.
§ 2o No caso de conserto ou substituição do equipamento danificado, a distribuidora pode condicionar o ressarcimento à entrega das peças danificadas ou do equipamento substituído, na unidade consumidora ou nas oficinas credenciadas.
§ 3º Não é considerado ressarcimento:
I - o conserto parcial do bem danificado, de modo que este não retorne à condição anterior ao dano;
II - o pagamento em moeda corrente em valor menor que o valor do conserto; e III - o pagamento em moeda corrente em valor menor que o de um equipamento novo, quando o conserto for inviável.
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CAPÍTULO VIII - DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art618