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PARTE GERALCAPÍTULO II - DA CONEXÃOSeção I - Das Disposições Gerais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 20

Art. 20. No caso de edição ou alteração de suas normas ou padrões técnicos, a distribuidora deve:

I - comunicar aos consumidores e demais usuários, fabricantes, distribuidores, comerciantes de materiais e equipamentos padronizados, técnicos em instalações elétricas e demais interessados; e II - notificar o poder público municipal ou distrital, o Conselho de Consumidores e as empresas delegadas para a prestação do serviço de iluminação pública em sua área de atuação, quando se tratar de norma técnica de iluminação pública.

§1º A comunicação do inciso I do caput deve ser realizada por meio da página da distribuidora na internet e por outros meios que permitam a adequada divulgação e orientação.

§2º A distribuidora deve estabelecer data certa para entrada em vigor de suas normas e eventuais alterações, com pelo menos 120 dias contados a partir da comunicação, exceção feita aos casos de:

I - urgência motivada por regulação da ANEEL ou de legislação;

II - situação emergencial relacionada à segurança da informação, da instalação do consumidor e demais usuários ou das redes de distribuição;

III - melhorias e correção de redação, inclusive para obtenção de clareza, precisão e ordem lógica; e IV - alterações que promovam benefícios aos consumidores e demais usuários.

§3º Recomenda-se que a distribuidora promova, previamente à edição e alteração de suas normas técnicas, consultas e reuniões técnicas com os grupos identificados nos incisos I e II do caput .

§4º A distribuidora deve preservar o direito do consumidor e demais usuários que tiverem contratos assinados, orçamentos e projetos com validade não expirada antes da entrada em vigor de suas normas e padrões técnicos.

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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art20