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PARTE GERALCAPÍTULO II - DA CONEXÃOSeção I - Das Disposições Gerais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 21

Art. 21. A distribuidora deve disponibilizar em sua página na internet soluções para que o consumidor e demais usuários possam:

I - solicitar a conexão, inclusive o preenchimento e envio dos formulários padronizados;

II - enviar e receber documentos, projetos e os contratos;

III - assinar os contratos;

IV - pagar, por meio de boleto, PIX, código de pagamento de resposta rápida alternativo (QR Code ou outro), endereço digital ou equivalente, a participação financeira e, no caso de unidade consumidora com minigeração distribuída, os custos de adequação do sistema de medição; (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

V - acompanhar as etapas e os prazos da conexão, por meio de protocolo fornecido na solicitação;

VI - acompanhar as licenças e autorizações obtidas e pendentes e demais informações pertinentes; e VII - acompanhar o histórico de comunicação e de envio de solicitações e documentos.

Parágrafo único. A disponibilização prevista no caput deve ser realizada no posto de atendimento presencial, e o acompanhamento no atendimento telefônico, e, de forma adicional e opcional, por outros canais digitais.

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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art21