Art. 589. A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente.
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CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art589