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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARESSeção I - Da Caracterização da Irregularidade e da Recuperação da Receita

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 589

Art. 589. A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente.

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CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art589