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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARESSeção IV - Da Compensação da Receita da Irregularidade

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 598

Art. 598. Nos casos em que houver necessidade de compensação de receita em decorrência da irregularidade apurada, a distribuidora deve instruir um processo com as seguintes informações:

I - ocorrência constatada;

II - cópia legível do TOI;

III - avaliação do histórico de consumo e das demais grandezas elétricas;

IV - cópia de todos os elementos de apuração da ocorrência, incluindo as informações da medição fiscalizadora, quando for o caso;

V - relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição;

VI - comprovantes de notificação, agendamento e reagendamento da avaliação técnica;

VII - relatório da perícia metrológica, quando solicitada, informando quem solicitou e onde foi realizada;

VIII - custos de frete e da perícia metrológica, quando esta tiver sido solicitada pelo consumidor e for comprovada a irregularidade;

IX - comprovação de que o defeito na medição foi decorrente de aumento de carga ou geração à revelia, quando alegado este motivo; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

X - critério utilizado para a recuperação de receita, conforme art. 595, e a memória descritiva do cálculo realizado, de modo que permita a sua reprodução, e as justificativas para não utilização de critérios anteriores;

XI - valor do custo administrativo cobrado e o motivo, conforme art. 597;

XII - critério utilizado para a determinação do período de duração, conforme art. 596, e a memória descritiva da avaliação realizada, de modo que permita a sua reprodução e, quando for o caso, as justificativas pela não adoção dos demais critérios dispostos no artigo;

XIII - data da última inspeção que antecedeu a inspeção que originou a notificação;

XIV - valor da diferença a cobrar ou a devolver, com a memória descritiva de como o valor foi apurado; e XV - tarifas utilizadas.

§ 1º A distribuidora deve armazenar no processo todas as notificações, reclamações, respostas e outras interações realizadas, bem como demais informações e documentos relacionados ao caso.

§ 2º O faturamento da compensação deve ser realizado conforme art. 325.

§ 3º No caso de procedimento irregular, o prazo para realização do faturamento da compensação do §2º é de até 36 meses, contados a partir da emissão do TOI.

§ 4º A distribuidora deve fornecer em até 5 dias úteis, mediante solicitação do consumidor, a cópia do processo de irregularidade.

§ 5º O processo individualizado de irregularidade deve ser disponibilizado ao consumidor no espaço reservado de atendimento pela internet.

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CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art598