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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARESSeção I - Da Caracterização da Irregularidade e da Recuperação da Receita

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 593

Art. 593. A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada:

I - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou II - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do INMETRO ou órgão metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISO 9001.

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CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art593