Art. 45. O compartilhamento de subestação particular pode ser realizado, desde que observadas as seguintes condições:
I - as instalações dos participantes do compartilhamento devem estar localizadas em um mesmo imóvel ou em imóveis contíguos ;
II - a existência de prévio acordo entre os participantes do compartilhamento, que deve ser aditivado no caso de adesão posterior de outro participante;
III - a contratação do uso do sistema de distribuição e da energia deve ser individualizada; e IV - que a alternativa tenha sido analisada pela distribuidora e seja a de mínimo custo global.
§ 1º O acordo de compartilhamento deve estabelecer as responsabilidades pela operação e manutenção da subestação compartilhada.
§ 2o No caso de aquisição de energia no ACL para uma ou mais unidades consumidoras do compartilhamento, as medições de todas as unidades consumidoras da subestação devem ser compatibilizadas com os mesmos requisitos.
§ 3º Excepcionalmente, o compartilhamento pode ser realizado com a utilização de vias públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de imóveis de terceiros não envolvidos no compartilhamento, desde que atendidas as seguintes condições:
I - obtenção de autorização prévia junto à ANEEL para a construção da rede particular, se necessária; e II - obtenção pelos participantes de instrumento jurídico que assegure o uso da área necessária.
§ 4º Nas situações a seguir não se aplica o inciso I do caput , devendo ser cumpridas as exigências legais, inclusive, caso aplicável, a obtenção de licença, autorização ou aprovação exigível pelas autoridades competentes: (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
I - unidade consumidora prestadora do serviço de transporte público por meio de tração elétrica; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
II - unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída flutuante de fonte fotovoltaica instalada sobre a superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, observadas as disposições do §4º do art. 655-E. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art45