Art. 520. A distribuidora deve fornecer disponibilidade mensal garantida nos sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI compatível com a carga instalada na unidade consumidora, observados os portes de sistema dispostos no art. 519.
Parágrafo único. A distribuidora deve observar a potência definida para o sistema de geração de energia elétrica quando estabelecida em programas e políticas do Governo Federal.
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CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO POR SISTEMAS ISOLADOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art520