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CAPÍTULO II - DA UNIDADE CONSUMIDORASeção V - Da Tensão de Fornecimento

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 13

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 13. Art. 13.

Os critérios referidos no art. 12 serão excepcionados quando: (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017)

I – a unidade consumidora, com carga acima de 50 kW, tiver equipamento que, pelas características de funcionamento ou potência, possa prejudicar a qualidade do fornecimento a outros consumidores;(Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

II – houver conveniência técnica e econômica para o subsistema elétrico da distribuidora, desde que haja anuência do interessado; ou (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

III – a unidade consumidora for atendível, em princípio, em tensão primária de distribuição, mas situar-se em edificação de múltiplas unidades consumidoras predominantemente passíveis de inclusão no critério de fornecimento em tensão secundária de distribuição, desde que haja solicitação ou anuência do interessado. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

IV - o interessado optar por tensão diferente das estabelecidas no art. 12, desde que haja viabilidade técnica.

(Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017)

§ 1º (Revogado pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017)

§ 2º O enquadramento em um dos incisos de que trata o caput deste artigo obriga às partes a inclusão de cláusula contratual, detalhando as razões para sua utilização. (Redação dada pela REN ANEEL 714 de 10.05.2016)

§ 3 (Revogado pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art13